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Descrição - CEUA

Descrição - CEUA

A Comissão de Ética no Uso de Animais da UFSCar (CEUA), criada pela Portaria GR 721/04, é uma comissão assessora da Pró-Reitoria de Pesquisa da Universidade Federal de São Carlos que tem a finalidade de analisar propostas de uso de animais (filo Chordata, subfilo Vertebrata) para atividades de ensino ou de pesquisa científica no âmbito da UFSCar.

Todos os projetos de pesquisa e planos de aulas práticas envolvendo a utilização de animais devem ser submetidos à análise. A CEUA os encaminhará a um relator para elaboração de um parecer consubstanciado quanto à adequação aos princípios bioéticos e diretrizes legais para a utilização de animais em pesquisa e ensino. Este parecer será apreciado e discutido em reunião da Comissão, que emitirá o parecer final. Lembrando que em hipótese alguma, os projetos de pesquisa ou aulas práticas devem ser executados sem a devida aprovação da CEUA.

Compete à CEUA cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei Federal 11.794 que estabelece procedimentos para o uso científico de animais e na Lei Estadual 11.977 que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo.

A Lei 11.794 define como animais de experimentação:
Art. 2o O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental.
Art. 3o Para as finalidades desta Lei entende-se por: filo Chordata: animais que possuem, como características exclusivas, ao menos na fase embrionária, a presença de notocorda, fendas branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único;
II - subfilo Vertebrata: animais cordados que têm, como características exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna vertebral;
III - experimentos: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenônemos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas;
IV - morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental.

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