Lei_14874_2024.pdf
Lei Nº 14.874, de 28 de maio de 2024.
Resoluções e Normativas
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Ofício Circular nº 29_2023 - Orientações recurso.pdf
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Oficio Circular nº 24-2022_OrientacoesEnsaiosClinicos.pdf
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Norma Operacional nº 001, de 2013.pdf
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Carta Circular nº 166, de 12 de junho dede 2018 - Relato de caso para a área biomédica.pdf
Carta Circular nº 172, de 20 de abril de 2017.pdf
Ofício Circular nº 11, de 26 de julho de 2023.pdf
Ofício Circular nº 23_2022O.pdf
Ofício Circular nº 29_2023 - Orientações recurso.pdf