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Acesso à biodiversidade A LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 é a regulamentação mais recente com relação ao acesso à biodiversidade brasileira. No entanto, ainda aguarda normativas para entrar em vigor. A lei pode ser acessada no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm#art49. Lei da Biodiversidade Conhecendo a lei 13.123 de 2015 FORTEC Lei 13.123 - Acesso ao Patrimônio Genético Decreto n°8.772 de 11 de maio de 2016 Manual SisGen

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