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Patrimônio Genético

Acesso à biodiversidade

A LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 é a regulamentação mais recente com relação ao acesso à biodiversidade brasileira. No entanto, ainda aguarda normativas para entrar em vigor. A lei pode ser acessada no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm#art49.