Biodiversidade/SisGen

Acesso à biodiversidade

A LEI Nº 13.123, de 20 de maio de 2015 é a regulamentação mais recente com relação ao acesso à biodiversidade brasileira. No entanto, ainda aguarda normativas para entrar em vigor. A lei pode ser acessada no link www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm#art49 (link externo).

• Lei da Biodiversidade (.pptx, 5.8MB)
• Lei 13.123 - Acesso ao Patrimônio Genético (.pptx, 382kB)
• Decreto n°8.772 de 11 de maio de 2016 (link externo)
• Manual SisGen (.pdf, 3MB)

CONTATO: comite.sisgen@ufscar.br