Legislação e documentos
- Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005
Dentre outras regulamentações, a lei estabelece as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB. - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)
- Símbolo de Risco Biológico (.jpeg, 64kB)
O símbolo deve estar afixado na porta de entrada de todos os laboratórios que desenvolvam projetos com OGMs e derivados. - Portaria/Regimento CIBio (.pdf, 46kB)
Denominação, naturez, finalidades, composição, competênci, funcionamento e disposições gerais da Comissão Interna de Biossegurança.