Legislação e documentos
Em consonância com a Resolução CONCEA/MCTI nº 49, de 7 de maio de 2021, informamos que a partir de maio de 2023, todos os membros de equipe de trabalho de um projeto de pesquisa, ensino ou extensão envolvendo animais deverão, obrigatoriamente, possuir capacitação, conforme suas atribuições nas atividades de ensino ou pesquisa científica, a fim de se garantir o bem-estar dos animais sob sua responsabilidade.
Informamos que a CEUA/UFSCar está tramitando um curso de Capacitação no Uso e Manejo de Animais de Laboratório na Pró-Reitoria de Extensão (Processo Proex 23112.033826/2022-15), que será oferecido gratuitamente e com ampla divulgação em todos os campi da UFSCar.
No entanto, até que o curso da CEUA/UFSCar esteja disponível, sugerimos fortemente que os alunos de graduação e pós-graduação façam o Capacitação no Uso e Manejo de Animais de Laboratório oferecido pela USP.
Link para o curso de Capacitação no Uso e Manejo de Animais de Laboratório – USP:
https://cursosextensao.usp.br/enrol/index.php?id=2340 (link externo)
- Regimento CEUA UFSCar (.pdf, 294kB)
- Decreto AROUCA (.pdf, 102kB) – Lei 11.798 de 08 de Outubro de 2008
- Direitos Universais dos Animais (.pdf, 51kB)
- Decreto Lei 24.645 de Julho de 1934 (.pdf, 69kB)
- Lei 6.638 de maio de 1979 (.pdf, 45kB)
- Lei 11.977 agosto de 2005 (.pdf, 67kB)
- Lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008
- Diretrizes ARRIVE (.pdf, 487kB)
- Normativas Concea: https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/paginas/legislacao.html (link externo)
- Manual de manutenção de animais para experimentação científica (.pdf, 1.9MB)
- Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa - Científica – DBCA (.pdf, 491kB)
- Tutorial para importação de Animais Vivos (.pdf, 1.3MB)
- Fascículo 4 do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Primatas não Humanos (.pdf, 1.1MB)
- NC3Rs (National Centre for the Replacement, Refinement and Reduction of Animals in Research) (link externo)
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Lei AROUCA – Lei 11.798 de 08 de Outubro de 2008:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm
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Decreto Lei 24.645 de Julho de 1934:
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Lei 6.638 de maio de 1979 (Revogada pela Lei 11.798 de 08 de Outubro de 2008):
https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=6638&ano=1979&ato=656ETUU1EMrRVT53f
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6638.htm
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Lei 11.977 agosto de 2005
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11977-25.08.2005.html
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Lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm
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Diretrizes ARRIVE
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Normativas Concea:
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Manual de manutenção de animais para experimentação científica:
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Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa - Científica – DBCA:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-55-de-5-de-outubro-de-2022-434869177
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SBCAL (Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório) - COBEA (link externo)
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Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) (link externo)